Projeto de Lei nº.  4488/2004 - Enio Bacci - com parecer favorável - art. 24, II, do RICD - Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências. Decurso: 4ª. Sessão Última Sessão: 29/10/2008.

Projeto de Lei nº. 5345/2001 - Cabo Júlio - contra declaração de prejudicialidade - art. 164, § 2º, do RICD - Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínimavinculada à educação - "Bolsa Escola", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes. Decurso: 3ª Sessão. Última Sessão: 30/10/2008.

Projeto de Lei nº. 5742/2001 - Rita Camata - contra declaração de prejudicialidade - art. 164, § 2º, do RICD - Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Decurso: 3ª Sessão. Última Sessão: 30/10/2008.

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal. Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004).

SINASE - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Audiência Pública:

29/10/2008, quarta-feira, Plenário 16, anexo II, às 14:30 horas.

Convidados: Dr. Fernando Tourinho De Omena Souza, Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Maceió - AL (a confirmar); Sr. Cláudio Augusto Vieira Da Silva, Coordenador da ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente; Sra. Maria Da Conceição Andrade Paganele Santos, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR; Dr. Antonio José Ângelo Motti, Coordenador da Escola de Capacitação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros e Sr. Antonio Roldino P. Neto, Conselheiro Tutelar, representante do Forum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares - FCNCT. Relatora: Deputada Rita Camata

CDHM - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

29/10/2008, quarta-feira, Plenário 09, anexo II, às 14h.

PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. Relatora: Deputada Sueli Vidigal. Parecer: pela aprovação.

CEC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

28/10/2008, terça-feira, Plenário 10, anexo II, às 10h.

Projeto de Lei nº 2.857/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela aprovação.

CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

29/10/2008, quarta-feira, Plenário 06, anexo II, às 14h.

Projeto de Decreto Legislativo nº 129/07 - Proposição sujeitas à apreciação do Plenário - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".  Relatora: Deputada Marina Maggessi. Parecer: pela rejeição.