Projeto de Lei nº. 5345/2001 (Cabo Júlio) - contra declaração de prejudicialidade - ART. 164, § 2º, DO RICD - Altera o art. 2º, inciso II, e o art. 4º, caput, da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que institui o Programa de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", para criar incentivo e guarda e responsabilidade de crianças carentes.Última Sessão: 03/11/2008. 

Projeto de Lei nº 5742/2001 (Rita Camata) - contra declaração de prejudicialidade - ART. 164, § 2º, DO RICD - Altera dispositivos da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, que cria o programa de Renda Mínima vinculada à educação -"Bolsa Escola", e dá outras providências. Última Sessão: 03/11/2008. 

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal. Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004). 

04/11/2008, terça-feira, Plenário 01, anexo II, às 14h. 

Projeto de Lei nº. 7.706/06 - do Sr. Edinho Bez - Tramitação ordinária - que "institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar". Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 05/06/2008.  

CDHM - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS  
 
05/11/2008, quarta-feira, Plenário 09, anexo II, às 14h. 

Projeto de Lei nº 2.941/08 - Patrícia Saboya Gomes - Proposição sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Relatora: Deputada Sueli Vidigal. Parecer: pela aprovação. 

CSPCCO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 

05/11/2008, quarta-feira, Plenário 06, anexo II, às 14h. 

Projeto de Decreto Legislativo nº 129/07 - do Sr. Manato - Tramitação ordinária - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator". Relatora: Deputada Marina Maggessi. Parecer: pela rejeição.  

Seminário: 

06/11/2008, quinta-feira, Plenário 02, anexo II,das 9h às 18h. 

TEMA: A Influência da Pornografia nos casos de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 

CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 

05/11/2008, quarta-feira, Plenário 07, anexo II, às 09:30 horas. 

* Discussão e votação das sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Orçamento de 2009 - PLOA 38/2008 

Projeto de Lei nº 7.520/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Rita Camata, em 08/10/2008. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 14/10/2008. 

CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 

05/11/2008, quarta-feira, Plenário 12, anexo II, às 10:00 horas. 

Projeto de Lei nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007. 

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

05/11/2008, quarta-feira, Plenário a definir, anexo II, às 14:30 horas 

AUDIÊNCIA PÚBLICA:  

28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se em 05 de novembro de 2008, quarta-feira, às 11:00 horas, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 09, Ala Senador Alexandre Costa. 

Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008 - "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo".Autor: Senador Expedito Júnior. Relator: Senador Cristovam Buarque. Parecer: Pela aprovação do Projeto OBS: - A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.  

Requerimento nº, de 2008 - "Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do RISF, REQUEIRO a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa e Comissão de Educação, Cultura e Esporte com vistas a tratar da Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura de Paz, que visa sensibilizar instituições públicas e privadas e toda a sociedade no sentido de se dedicar maior atenção à Primeira Infância (da concepção aos seis anos). Para tanto, gostaríamos que fossem convidadas às pessoas a serem indicados por esta comissão". Autor: Senador Paulo Paim.

CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (05/11/2008, quarta-feira, ás 09h00)

46ª reunião (extraordinária), da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2008, quarta-feira, às 09h00, na sala de reuniões nº 07, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II. 

Projeto de Lei do Senado nº. 50, DE 2005 - Terminativo - Ementa: "Cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Autoria: Senador Cristovam Buarque. Relatoria: Senador Patrícia Saboya. Relatoria ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior. Parecer: Pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo) aprovado na CCJ. Obs: - Aprovado em 15/10/2008, o Substitutivo retorna a esta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.  

29ª REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, DE 2008, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, de 2008, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR A UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA A PRATICA DE CRIMES DE "PEDOFILIA", BEM COMO A RELAÇÃO DESSES CRIMES COM O CRIME ORGANIZADO 

Audiência Pública:

Convidado - PEDRO RICARDO ARAÚJO CARVALHO - Diretor Da Polícia Do Senado Federal.