Discussão, em turno único, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. Prazo na Comissão Mista: 04/11/2008. Prazo na Câmara: 18/11/2008. Sobresta a pauta em: 06/12/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 22/12/2008 + 58 Dias.

Projeto de Lei. Nº. 4426/2004 (José Carlos Machado) - Pela inadequação financeira e/ou orçamentária - Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família. Decurso: 3ª. Sessão. Última sessão: 12/11/2008.

Projeto de Lei nº 1.167, de 2007 (do Senado Federal). Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.167, de 2007, que acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs. nºs 3.773/08 e 4.056/08.

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal. Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004).

Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2007 - Senador Flávio Arns - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade. Parecer sob nº 874, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Wilson Matos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. Discussão, em turno único (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 9, de 2007).

11/11/2008, terça-feira, 14:00 horas no Plenário 01 do Anexo II. 

Projeto de Resolução (CD) nº 8/07 - Tramitação Ordinária - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". Relator: Deputado Sandes Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Projeto de Lei nº 240/07 - do Senado Federal - Cesar Borges - (Pls 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.

47ª reunião, extraordinária, da comissão de educação, cultura e esporte da 2ª sessão legislativa ordinária da 53ª legislatura, a realizar-se em 12 de novembro de 2008, quarta-feira, às 10:00 horas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: Debater a questão das políticas públicas do livro didático e a ocorrência de ideologizações nos textos destinados à formação da criança e do jovem nas escolas. Autoria do Requerimento Nº 53/07-CE: Senador Gerson Camata.

Convidados: José de Nicola Neto - Presidente da Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos- ABRALE - São Paulo/SP; Marcelo Soares Pereira da Silva - Diretor de Políticas de Formação, Materiais Didáticos e de Tecnologias para Educação Básica -Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC - Brasília/DF e Fúlvia Rosemberg - Pesquisadora Sênior da Fundação Carlos Chagas e Especialista em Ideologia e Educação e Construção Social da Infância - São Paulo/SP.

CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se em 12 de novembro de 2008, quarta-feira, às 11:00 horas, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 09, Ala Senador Alexandre Costa.

Projeto de Lei do Senado nº 241, de 2008 - não terminativo- "Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo". Autor: Senador Expedito Júnior . Relator: Senador Cristovam Buarque. Parecer: Pela aprovação do Projeto. OBS: A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.  A matéria constou da pauta da Reunião de 05/11/2008, sendo adiada sua deliberação.