OBS: PAUTA TRANCADA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS. MATÉRIAS SOBRE A MESA:

Discussão, em turno único, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. Prazo na Comissão Mista: 04/11/2008. Prazo na Câmara: 18/11/2008. Sobresta a pauta em: 06/12/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 22/12/2008 + 58 Dias.

Projeto de Lei nº 4256/2008 (Vicentinho Alves) - Devolvido ao Autor - interposição de recurso - RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Proposições: art. 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões. Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16anos a exercer o direito de voto. Decurso: 1ª sessão. Última sessão: 21/11/2008.

Projeto de Lei nº. 982/1995 (Paulo Paim) - Substitutivo do Senado Federal: Acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao artigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

18/11/2008, terça-feira às 10:00 horas 

Projeto de Lei nº 1.167, de 2007 - (do Senado Federal) -Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.167, de 2007, que acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Pendente de pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensados os PLs. nºs 3.773/08 e 4.056/08.

Proposta de Emenda à Constituição nº 138-C, De 2003 - (do Sr. Sandes Júnior e outros) - Matéria sujeita a disposições especiais (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno) - Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 138-B, de 2003, que dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude. (Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 que passa a ser: "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso". PEC da Juventude. Altera a Constituição Federal de 1988). (1º turno em 13/08/08).

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.  Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004).

18/11/2008, terça-feira, 14:00 horas no Plenário 01 do Anexo II. 

Projeto de Resolução (CD) nº 8/07 - Tramitação Ordinária - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". Relator: Deputado Sandes Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008.

Projeto de Lei nº 240/07 - (do Senado Federal) - Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.

Projeto de Lei nº 4.448/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

18/11/2008, terça-feira, Auditório Nereu Ramos, às 14:00 horas.

Seminário Comemorativo do Dia do Conselheiro Tutelar

Programação:

14h - Mesa de abertura: Dep. Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados;Dep. Pompeo de Mattos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Dep. Eduardo Barbosa, autor do requerimento n. 116;Sr. René Dutra, coordenador de Relações Institucionais do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares (FCNCT);

Painel Tema: As atribuições dos Conselhos Tutelares e os avanços que a instituição trouxe à população infanto-juvenil. Expositores: Sr. Paulo Roberto dos Santos, coordenador do Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares (FCNCT); Sen. Patrícia Saboya, coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente; Dep. Maria do Rosário, coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sra. Arlete Sampaio, Secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Social; Sra. Carmem Siqueira de Oliveira, Subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente - SEDH. Coordenador: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

17h - Debates. Comentadores: Sra. Neide Castanha, coordenadora do CECRIA; Sra. Maria Luiza Oliveira Moura, representante do CONANDA.

18h - Encerramento.

CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

19/11/2008, quarta-feira, Plenário 7, Anexo II, às 09:30 horas.

Projeto de Lei nº 6.483/06 - Tramitação Ordinária - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007). Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007, e do PL 1412/2007, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da CEC.

Comissão Especial Destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do poder executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

19/11/2008, quarta-feira, Plenário a definir, Anexo II, às 14:30 horas.

31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, conjunta com a 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, conjunta com a 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar- se em 19 de novembro de 2008, quarta-feira, às 10:00 horas, no Plenário da Comissão de Educação do Senado nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.

Audiência Pública

Atendendo aos Requerimentos nº 36 de 2008 - CAS; nº 48, de 2008 - CE e nº 81, de 2008 - CDH. Autores: Senador PAULO PAIM, Senadora IDELI SALVATTI, Senador SÉRGIO ZAMBIASI e Senador ROMEU TUMA . Assunto: Audiência Pública visando tratar da "Semana de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz", para sensibilizar instituições públicas e privadas e toda a sociedade no sentido de se dedicar maior atenção à Primeira Infância (da concepção aos seis anos).

Convidados: Prof. Dr. João Carlos Campos Gomes-Pedro - Diretor da Pediatria do Hospital de Santa Maria - Lisboa, Portugal. Tema: Ciências da Vida e da Paz - Contribuições para o desenvolvimento de uma cultura da criança; Prof. Vital Didonet - Membro da Associação Brasileira de Estudos sobre o Bebê - ABEBÊ - Brasília, DF. Tema: O Plano Nacional da Primeira Infância; Prof. Victor Guerra - Psicanalista da Associação Psicanalítica do Uruguai - Montevidéu, Uruguai. Tema: Educação e intersubjetividade: dois parceiros na vida;

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

46ª Reunião Ordinária, da 2ª sessão legislativa ordinária, da 53ª legislatura, a realizar-se em 19 de novembro de 2008, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, Da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2007 - Não Terminativo - "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante." Autoria: Senadora Rosalba Ciarlini e outros Senhores Senadores. Relatoria: Senadora Serys Slhessarenko. Parecer: Favorável à matéria.

31ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, Comissão Parlamentar De Inquérito, criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", bem como a relação desses crimes com o crime organizado.

18/11/2008, terça-feira, Sala 13 da Ala Alexandre Costa, Anexo II, às 14:00 horas.

AUDIÊNCIA PÚBLICA