A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC tem a imensa satisfação de convidar todos os atores do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes para participarem do Seminário:"Dilemas da Prática: trajetórias de instituições que executam programas de promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e possíveis caminhos para reflexão e construção".

Data: 4 de dezembro de 2008

Hora: 8h30 às 19h

Local: Procuradoria Geral da República - PGR, SAF SUL quadra 04

Auditório do bloco B - 5º andar

Brasília-DF

Por gentileza, confirme sua presença até dia 2/12/08 pelo e-mail:

pfdc@pgr.mpf.gov.br

Projeto de Lei nº 4256/2008 (Vicentinho Alves) - Devolvido ao Autor - interposição de recurso - RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Proposições: art. 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões. Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16anos a exercer o direito de voto. Decurso: 2ª sessão. Última sessão: 26/11/2008.

 
Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.  Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004).

 
Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2007 - Senador Flávio Arns - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade. Parecer sob nº 874, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Relator: Senador Wilson Matos, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (substitutivo), que oferece.

25/11/2008, terça-feira, 14:00 horas no Plenário 01 do Anexo II. 

Projeto de Lei nº 1.273/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança". Relator: Deputado Moreira Mendes.

Projeto de Resolução (CD) nº 8/07 - Tramitação Ordinária - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". Relator: Deputado Sandes Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008.

Projeto de Lei nº 240/07 - (do Senado Federal) - Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/04/2008.

Projeto de Lei nº 1.321/95 - do Sr. Remi Trinta - Tramitação Ordinária - que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996). Relator: Deputado Colbert Martins. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1569/1996, com emendas, do PL 1573/1996, com emendas, e do PL 1699/1996, com emendas, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008.

Projeto de Lei nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - Tramitação Ordinária - que "assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - Tramitação Ordinária - que "cria a disciplina "Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio". Relator: Deputado Bonifácio De Andrada. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.

CEC - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

26/11/2008, quarta-feira, Plenário 10, Anexo II, às 10:00 horas.

Projeto de Lei nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com emendas.

32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se em 26 de novembro de 2008, quarta-feira, às 11:00 horas, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 09, Ala Senador Alexandre Costa.

Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2007 - Terminativo - "Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". Autora: Senadora Kátia Abreu. Relatora: Senadora Lúcia Vânia. Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.OBS: - A matéria constou da pauta das Reuniões de 15/05/2008, 11/06/2008, 02/07/2008, 09/07/2008, 16/07/2008, 06/08/2008, 13/08/2008, 10/09/2008, 08/10/2008, 15/10/2008 e 05/11/2008 sendo adiada sua deliberação.

 
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

51ª Reunião, Ordinária, Da Comissão De Educação, Cultura E Esporte, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª legislatura, a realizar-se em 25 de novembro de 2008, terça-feira, às 11:00 horas.

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 014, de 2007 (Turno Suplementar) - Terminativo - "altera a lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da libras na educação infantil e no ensino fundamental". Autoria do Substitutivo: Senador Flávio Arns. Autoria do PLS nº 014/07: senador Cristovam Buarque. Relatoria: senador Flávio Arns. Parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido. Obs.1: o parecer ao PLS 014/07, de autoria do senador Flávio Arns, favorável ao projeto, na forma do substitutivo oferecido, foi aprovado na reunião do dia 09/09/08. Obs.2: não sendo oferecidas emendas ao substitutivo até o fim da discussão, a matéria será dada como definitivamente adotada pela Comissão, segundo o que preceitua o Art. 284, combinado com os Arts. 92 e 282 do regimento interno do Senado Federal.

32ª REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, DE 2008, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, de 2008, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR A UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA A PRATICA DE CRIMES DE "PEDOFILIA", BEM COMO A RELAÇÃO DESSES CRIMES COM O CRIME ORGANIZADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Convidados : B. S. PRAKASH - Embaixador da República Federal da Índia no Brasil; Ministro HADIL DA ROCHA VIANNA - Diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos; Dr. HARTMUT RICHARD GLASER - Diretor do Comitê Gestor da Internet.

LOCAL: Sala 02 da Ala Nilo Coelho - Anexo II - Senado Federal.