OBS: PAUTA TRANCADA POR MEDIDAS PROVISÓRIAS. MATÉRIAS SOBRE A MESA:

Medida Provisória nº 440-B, de 2008 (do Poder Executivo) - Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440-A, de 2008), que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Pendente de parecer. Prazo na Comissão Mista: 11/09/2008. Prazo na Câmara: 25/09/2008. Sobreposta a pauta em: 13/10/2008 (46º dia). Perda de eficácia: 22/12/2008 + 4 dias.

Proposta de Emenda à Constituição nº. 4256/2008 (Vicentinho Alves) - . Devolvido ao Autor - interposição de recurso - RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.interposição de recurso - demais proposições: art. 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões. Estabelece ao Tribunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16 anos a exercer o direito de voto. Decurso: 4ª. Sessão. Última Sessão: 02/12/2008.

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 - Senador José Roberto Arruda e outros - Altera o art. 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.  Parecer sob nº 478, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto, com votos contrários dos Senadores Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Epitácio Cafeteira, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Romero Jucá, e das Senadoras Serys Slhessarenko, Lúcia Vânia e, em separado, do Senador Aloizio Mercadante e da Senadora Patrícia Saboya. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 18, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; 90, de 2003; e 9, de 2004).

03/12/2008, quarta-feira, Plenário 10, Anexo II, às 10:00 horas.

Projeto de Lei nº 7.515/06 - do Poder Executivo - (AV 1185/2006) - Prioridade - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação.

Projeto de Lei nº 3.442/08 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 217/2006) - que "altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios". Relator: Deputado Dr. Ubiali. Parecer: pela aprovação.

33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se em 03 de dezembro de 2008, quarta-feira, às 11:00 horas, na Sala Florestan Fernandes, Plenário nº 09, Ala Senador Alexandre Costa.

Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2007 - "Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". Autora: Senadora Kátia Abreu. Relatora: Senadora Lúcia Vânia. Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. OBS: - A matéria constou da pauta das Reuniões de 15/05/2008, 11/06/2008, 02/07/2008, 09/07/2008, 16/07/2008, 06/08/2008, 13/08/2008, 10/09/2008, 08/10/2008, 15/10/2008, 05/11/2008 e 26/11/2008 sendo adiada sua deliberação.

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

48ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 53ª Legislatura, a realizar-se em 3 de dezembro de 2008, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Projeto de Lei do Senado nº 213, de 2005 - Terminativo- "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para criminalizar a omissão de funcionários de laboratórios fotográficos que tomam conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente." Autoria: Senador Sérgio Zambiasi. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia. Parecer: Favorável à matéria e à Emenda nº 1-CDH. Obs: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.- Serão feitas duas votações nominais, sendo a primeira para o Projeto e a segunda para a emenda.

Atenção -

CPI - 32ª REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, DE 2008, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 200, de 2008, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR E APURAR A UTILIZAÇÃO DA INTERNET PARA A PRATICA DE CRIMES DE "PEDOFILIA", BEM COMO A RELAÇÃO DESSES CRIMES COM O CRIME ORGANIZADO.

AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Convidados : B. S. Prakash - Embaixador da República Federal da Índia no Brasil; Ministro Hadil da Rocha Vianna - Diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos; Dr. Hartmut Richard Glaser -Diretor do Comitê Gestor da Internet.

Local: Sala 02 da Ala Nilo Coelho - Anexo II - Senado Federal.