Está tramitando na Casa um projeto de lei que amplia as punições sobre aqueles adultos que exploram sexualmente meninos e meninas para fins comerciais.  >> Leia mais

É lei: o professor e demais profissionais das redes públicas e particulares de ensino têm a responsabilidade de comunicar às autoridades competentes q >> Leia mais

A Comissão de Legislação Participativa realizará no dia 25 de maio um seminário em comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança  >> Leia mais